Cancelamento,
estorno e contestação.

2. Conceitos e Definições

• Cancelamento: encerramento da renovação e da prestação futura do serviço.
• Estorno: devolução total ou parcial de valor pago, quando juridicamente cabível.
• Contestação: impugnação formal de cobrança pelo cliente, via canal oficial.
• Chargeback: reversão unilateral de pagamento junto à operadora financeira.
• Má-fé: conduta abusiva para obter vantagem indevida contra a empresa.

3. Regras de Cancelamento

3.1 Solicitação formal

O cancelamento deve ser solicitado exclusivamente pelo titular da conta, por ticket autenticado no painel do cliente ou canal oficial validado pela empresa.

3.2 Efeito do cancelamento

• Cancelamento impede novas renovações automáticas a partir do próximo ciclo.
• Serviços ativos permanecem vigentes até o fim do período já pago, salvo violação contratual.
• Planos com fidelidade, dedicados ou recursos exclusivos seguem regras contratuais específicas.

4. Política de Estorno

4.1 Regras gerais

O estorno somente será analisado quando houver fundamento jurídico e contratual, observando-se a legislação aplicável e as evidências de prestação do serviço.

4.2 Prazo de análise

Pedidos de estorno podem ser analisados em até 10 dias úteis, com prazo adicional quando houver necessidade de auditoria técnica, antifraude ou validação de documentos.

4.3 Forma de devolução

• Quando deferido, o estorno ocorre no mesmo meio de pagamento, salvo impossibilidade técnica.
• Prazos financeiros finais dependem da instituição de pagamento do cliente.
• Taxas operacionais não reembolsáveis poderão ser abatidas, conforme contrato.

5. Hipóteses sem Reembolso

Não há obrigação de estorno, total ou parcial, nas seguintes hipóteses:

• Serviço entregue e disponibilizado conforme especificação contratada.
• Uso efetivo do ambiente, consumo de recursos ou geração de tráfego no período contratado.
• Violação de Termos de Uso, Política de Uso Aceitável ou legislação vigente.
• Suspensão por abuso, fraude, ataque, spam, malware ou atividade ilícita.
• Custos de ativação, setup, licenças de terceiros, addons e serviços sob encomenda.
• Cancelamento por conveniência do cliente após início da prestação.

6. Fraude, Má-fé e Chargeback

6.1 Condutas caracterizadas como má-fé

• Solicitar estorno após uso regular e integral do serviço.
• Ocultar ou adulterar informações para simular falha inexistente.
• Promover chargeback indevido para evitar pagamento de serviço prestado.
• Utilizar conta de terceiro, documento inválido ou forma de pagamento sem autorização.

6.2 Chargeback indevido

O chargeback realizado sem fundamento legítimo constitui inadimplemento grave e pode ensejar bloqueio imediato da conta, negativação interna, cobrança administrativa e medidas judiciais.

7. Evidências e Prova Técnica

Para análise de cancelamento, estorno e contestação, a empresa poderá utilizar logs de acesso, registros de autenticação, ordens de provisionamento, consumo de recursos, histórico de suporte, comprovantes de comunicação e trilhas de auditoria.

Esses registros podem ser preservados pelo prazo legal e apresentados em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais para defesa de direitos da empresa.

8. Penalidades e Medidas

• Suspensão preventiva de serviços e bloqueio de acesso em caso de risco ou suspeita relevante.
• Cancelamento definitivo da conta, sem reembolso, em caso de fraude comprovada.
• Cobrança de custos operacionais, taxas, perdas e danos decorrentes de conduta abusiva.
• Comunicação a gateways, antifraude, autoridades e órgãos competentes quando necessário.
• Exercício de direito de regresso para ressarcimento integral dos prejuízos.

9. Efeitos do Cancelamento

• Encerramento de acesso administrativo ao fim do ciclo ou na data de bloqueio por violação.
• Dados poderão ser removidos após prazo de retenção previsto em Termos de Uso.
• A recuperação posterior poderá depender de viabilidade técnica e cobrança de taxa operacional.
• Não há responsabilidade da empresa por perda de dados sem backup independente do cliente.

10. Legislação e Foro

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal cogente em sentido diverso.