Cancelamento, Estorno e Contestacao

2. Conceitos e Definicoes

• Cancelamento: encerramento da renovacao e da prestacao futura do servico.
• Estorno: devolucao total ou parcial de valor pago, quando juridicamente cabivel.
• Contestacao: impugnacao formal de cobranca pelo cliente, via canal oficial.
• Chargeback: reversao unilateral de pagamento junto a operadora financeira.
• Ma-fe: conduta abusiva para obter vantagem indevida contra a empresa.

3. Regras de Cancelamento

3.1 Solicitacao formal

O cancelamento deve ser solicitado exclusivamente pelo titular da conta, por ticket autenticado no painel do cliente ou canal oficial validado pela empresa.

3.2 Efeito do cancelamento

• Cancelamento impede novas renovacoes automaticas a partir do proximo ciclo.
• Servicos ativos permanecem vigentes ate o fim do periodo ja pago, salvo violacao contratual.
• Planos com fidelidade, dedicados ou recursos exclusivos seguem regras contratuais especificas.

4. Politica de Estorno

4.1 Regras gerais

O estorno somente sera analisado quando houver fundamento juridico e contratual, observando-se a legislacao aplicavel e as evidencias de prestacao do servico.

4.2 Prazo de analise

Pedidos de estorno podem ser analisados em ate 10 dias uteis, com prazo adicional quando houver necessidade de auditoria tecnica, antifraude ou validacao de documentos.

4.3 Forma de devolucao

• Quando deferido, o estorno ocorre no mesmo meio de pagamento, salvo impossibilidade tecnica.
• Prazos financeiros finais dependem da instituicao de pagamento do cliente.
• Taxas operacionais nao reembolsaveis poderao ser abatidas, conforme contrato.

5. Hipoteses sem Reembolso

Nao ha obrigacao de estorno, total ou parcial, nas seguintes hipoteses:

• Servico entregue e disponibilizado conforme especificacao contratada.
• Uso efetivo do ambiente, consumo de recursos ou geracao de trafego no periodo contratado.
• Violacao de Termos de Uso, Politica de Uso Aceitavel ou legislacao vigente.
• Suspensao por abuso, fraude, ataque, spam, malware ou atividade ilicita.
• Custos de ativacao, setup, licencas de terceiros, addons e servicos sob encomenda.
• Cancelamento por conveniencia do cliente apos inicio da prestacao.

6. Fraude, Ma-fe e Chargeback

6.1 Condutas caracterizadas como ma-fe

• Solicitar estorno apos uso regular e integral do servico.
• Ocultar ou adulterar informacoes para simular falha inexistente.
• Promover chargeback indevido para evitar pagamento de servico prestado.
• Utilizar conta de terceiro, documento invalido ou forma de pagamento sem autorizacao.

6.2 Chargeback indevido

O chargeback realizado sem fundamento legitimo constitui inadimplemento grave e pode ensejar bloqueio imediato da conta, negativacao interna, cobranca administrativa e medidas judiciais.

7. Evidencias e Prova Tecnica

Para analise de cancelamento, estorno e contestacao, a empresa podera utilizar logs de acesso, registros de autenticacao, ordens de provisionamento, consumo de recursos, historico de suporte, comprovantes de comunicacao e trilhas de auditoria.

Esses registros podem ser preservados pelo prazo legal e apresentados em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais para defesa de direitos da empresa.

8. Penalidades e Medidas

• Suspensao preventiva de servicos e bloqueio de acesso em caso de risco ou suspeita relevante.
• Cancelamento definitivo da conta, sem reembolso, em caso de fraude comprovada.
• Cobranca de custos operacionais, taxas, perdas e danos decorrentes de conduta abusiva.
• Comunicacao a gateways, antifraude, autoridades e orgaos competentes quando necessario.
• Exercicio de direito de regresso para ressarcimento integral dos prejuizos.

9. Efeitos do Cancelamento

• Encerramento de acesso administrativo ao fim do ciclo ou na data de bloqueio por violacao.
• Dados poderao ser removidos apos prazo de retencao previsto em Termos de Uso.
• A recuperacao posterior podera depender de viabilidade tecnica e cobranca de taxa operacional.
• Nao ha responsabilidade da empresa por perda de dados sem backup independente do cliente.

10. Legislacao e Foro

Esta Politica e regida pela legislacao da Republica Federativa do Brasil. Qualquer disputa sera resolvida no foro da comarca de Sao Paulo/SP, salvo disposicao legal cogente em sentido diverso.